Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Vigilantes podem ter piso salarial nacional de R$ 916

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Novo Protocolo Avançado do STF será inaugurado em agosto

STF arquiva pedido de SL sobre telefonia celular

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

Arquivada ação da Conamp contra emenda que põe fim à verticalização

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Comprovação de depósito segue o mesmo prazo do recurso

Justiça manda prefeitura devolver bens de vendedor

OMC fecha acordo permanente sobre patentes

OAB já examinou 172 pedidos de novos cursos de Direito

Justiça orienta consumidor após suspensão da assinatura do telefone

TJDFT firma convênio com a Caixa em prol da modernização judiciária

OAB e TJ de Rondônia usarão tecnologia de petição eletrônica

Brasília, 15/12/2004 - O Judiciário de Rondônia vai implantar o Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPE) em parceria com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia.

Lei nº 10.889, de 25 de Junho de 2004.

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea a do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Projeto padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública

A ideia é unificar e padronizar sistemas de monitoramento e avaliação da aplicação de recursos em políticas públicas

PL que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher será apreciado pelo Senado

Pela proposta, Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher devem garantir registro de ocorrências domiciliar.

CJF aprova anteprojeto de nova lei orgânica

Texto prevê que as varas federais passem a ter dois juízes federais, sem distinção no exercício de suas funções